O que é o Sistema Único da Assistência Social (Suas)?

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) é um acontecimento inédito e revolucionário no trato da assistência social no Brasil. Fruto de quase duas décadas de debates entre governos e sociedade civil organizada, o novo sistema integra a assistência à Seguridade Social, à Saúde e à Previdência Social. Isso significa que os preceitos da Constituição de 1988 estão sendo atendidos.

O SUAS integra uma política pactuada nacionalmente, que preconiza a descentralização da assistência social, tendo como foco o fortalecimento da família. A porta para a entrada das famílias no atendimento são os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).

O SUAS tem também um caráter transparente quanto às operações e repasse de recursos executados pelas instâncias governamentais, exigindo lisura na prestação de contas e execução dos serviços.

Direito do cidadão

Dessa forma, no lugar do assistencialismo, voluntarismo e da caridade, que têm um caráter esporádico, passa a existir uma política pública de Estado, permanente, voltada à população pobre, desprovida dos serviços elementares prestados pelo próprio Estado. Isso quer dizer que o benefício da assistência social deixa de ser “favor” para configurar-se como um direito do cidadão.
 

O SUAS deve ser planejado e executado pelos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, em estreita parceria com a sociedade civil. Ainda está em curso a implementação do sistema no País, principalmente no que diz respeito à adesão dos municípios. Por isso, é importante que a sociedade civil organizada esteja vigilante quanto à incorporação das instâncias governamentais e de todos os entes da rede de assistência social ao SUAS.

Na Bahia, foi dado, em 2007, um passo importante na consolidação do SUAS, que foi o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual, firmado entre governo da Bahia e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Esse pacto representa a consolidação da principal ferramenta para a efetivação da Assistência Social como política afiançadora de direitos na Bahia.