Repasse dos recursos do FEAS agora é mais eficiente

A Política de Ação Continuada da Assistência Social no Estado agora tem mais transparência, agilidade e eficiência. Com o Decreto 11.048, publicado em maio de 2008, fica determinado que os recursos financeiros do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS) serão transferidos direta e automaticamente para os Fundos Municipais (FMAS), independente de celebração de convênio, ajuste ou contrato com as prefeituras.
Com isso, são superados trâmites burocráticos, facilitando o atendimento aos usuários dos serviços. O Decreto atende à principal reivindicação dos movimentos sociais e entidades ligadas ao tema durante a última Conferência Estadual de Assistência Social, realizada em novembro de 2007.
A medida permite a descentralização político-administrativa e o fortalecimento dos Fundos e Conselhos de Assistência Social. Juntamente com a Sedes, eles fiscalizarão a movimentação dos recursos. Caso constatem o emprego irregular do fundo municipal, as prefeituras deverão devolver ao FEAS os valores repassados.
A Bahia é o quarto Estado a regulamentar esse trâmite.